Conheça os Direitos do Autista

No Brasil, a conscientização sobre os direitos das pessoas com autismo tem crescido significativamente, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa. A legislação brasileira oferece suporte e proteção aos direitos fundamentais dessas pessoas, visando garantir igualdade de oportunidades em diversas áreas.

Abaixo listaremos alguns dos Direitos garantidos aos portadores de TEA (Transtorno no Expectro Autista).

1 - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

Portadores de Autismo podem ter direito ao benefício de um salário mínimo, garantido pelo INSS se cumpridos os requisitos legais de baixa renda e incapacidade.

2 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante atendimento prioritário em serviços públicos e estabelecimentos privados.

3 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Em muitos estados, portadores de AUTISMO tem isenção de impostos como IPVA, e redução do IPI na compra de veículos.

4 - PROFESSOR AUXILIAR

Seja em escola privada ou pública, a lei assegura a criança autismo direito a um professor auxiliar. E para isso se faz necessário comprovar a necessidade e isso pode ser feito através de um laudo médico.

5 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A nossa equipe está pronta para te ajudar a ter acesso a esses e outros direitos da pessoa AUTISTA.

Luana Telêmaco Furtado Advogada

OAB/CE 37.874